Questão comentada de Direito Administrativo

Em relação à administração pública federal, com base na legislação pertinente, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é incorreto afirmar que:

• A)Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  Correta como definição clássica de autarquia.

• B)Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

  Correta/provável no contexto do Decreto-Lei nº 200/1967 para empresa pública federal.

• C)Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

  Correta/provável como definição clássica de sociedade de economia mista federal.

• D)Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

  Correta como definição de fundação pública de direito privado.

• E)Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Autarquias, somente podem ser criadas por lei federal, a qual, quando entra em vigor, confere a essas entidades, imediatamente, a respectiva personalidade jurídica.

  Incorreta: nem todas adquirem personalidade imediatamente com a lei.