Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos. O Princípio da................ é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados, tudo o que não for proibido será permitido. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- A)Legalidade
Correta, porque o enunciado descreve exatamente o Princípio da Legalidade, expresso no art. 5º, II, da Constituição Federal.
- B)Moralidade
Errada, porque moralidade diz respeito à atuação ética e proba da Administração, e não à regra de que só a lei pode obrigar ou proibir.
- C)Imutabilidade
Errada, porque imutabilidade não é o princípio descrito no texto e não corresponde ao regime jurídico-administrativo.
- D)Imparcialidade
Errada, porque imparcialidade se relaciona à impessoalidade e à atuação sem favorecimentos, não à submissão à lei.
- E)Obrigatoriedade
Errada, porque obrigatoriedade não é o nome do princípio que afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Gabarito: A
A questão trata do Princípio da Legalidade, um dos pilares do Direito Administrativo. Ele aparece de forma expressa no art. 5º, II, da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em linguagem simples, isso significa que o cidadão pode fazer tudo o que a lei não proíbe. No Direito Administrativo, a lógica é ainda mais rigorosa para a Administração Pública: o agente público só pode agir quando houver autorização legal. Ou seja, enquanto o particular age com liberdade, a Administração atua vinculada à lei. É o famoso jogo de espelhos: para o administrado, liberdade; para o Estado, permissões e limites bem definidos. Por isso, o gabarito é a alternativa A, Legalidade. O texto da questão reproduz exatamente a ideia clássica desse princípio, que orienta toda a atuação administrativa e condiciona a validade dos atos da Administração. Vale lembrar que a legalidade é tratada pela doutrina como princípio estruturante do regime jurídico-administrativo e aparece reforçada também no art. 37, caput, da Constituição, ao lado de outros princípios como moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.