Questão comentada de Direito Administrativo

A Lei 14.133/21 tem como regra geral a permissão à participação de pessoa jurídica em licitação de consórcio, desde que não haja vedações devidamente justificadas no processo licitatório e que observe as normas previstas na referida lei. Considerando o disposto, constitui-se em uma dessas normas a serem atendidas

• A)abstenção da responsabilidade dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, em quaisquer fases do processo licitatório.

  Incorreta. Os integrantes respondem pelos atos praticados em consórcio.

• B)comprovação do compromisso público de constituição de consórcio, independente de subscrição pelos consorciados.

  Incorreta. O compromisso deve ser subscrito pelos consorciados.

• C)impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio, mas poderá fazê-lo de forma isolada.

  Incorreta. A consorciada não pode participar isoladamente da mesma licitação.

• D)indicação da empresa líder do consórcio, que terá a responsabilidade de representá-lo perante a Administração.

  Correta. Deve haver indicação da empresa líder para representação perante a Administração.