Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito de licitações e contratos, assinale a opção correta.

• A)O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.

  Correta. Reproduz a regra da Lei 14.133/2021.

• B)Somente poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante após a análise de comissão constituída para tal fim, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego.

  Incorreta. Agente público do órgão licitante é, em regra, impedido de participar.

• C)Sistema de registro de preços é definido legalmente como o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta.

  Incorreta. A definição é de ata de registro de preços, não do sistema.

• D)O sistema de registro de preços somente poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

  Incorreta. O SRP possui outras hipóteses de adoção além de contratações frequentes.

• E)Considerando-se a necessidade de observância do interesse público contra possíveis ilegalidades, é vedada à advocacia pública a defesa de autoridades e de servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados a licitações e contratações públicas.

  Incorreta. A advocacia pública pode defender agentes em hipóteses legais.