Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação. Se um gestor público deixar de aplicar penalidade a uma empresa contratada com base em jurisprudência recente, mas os órgãos de controle posteriormente discordaram, em face de interpretação jurisprudencial divergente, então, nesse caso, a ação do servidor não configura improbidade, pois decorreu de divergência interpretativa fundamentada em jurisprudência.
- C)Certo
Correta. A divergência interpretativa fundamentada em jurisprudência afasta a improbidade.
- E)Errado
Incorreta. A posterior discordância dos órgãos de controle não basta para caracterizar improbidade.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade prevê que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada e mesmo que depois não prevaleça nos órgãos de controle ou tribunais.