Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.
- C)Certo
Certo: a negativa indevida de publicidade aos atos oficiais se enquadra como ato de improbidade administrativa contra princípios.
- E)Errado
Errado: a publicidade é princípio administrativo e a Lei de Improbidade tipifica sua negativa indevida.
Gabarito: C
Negar publicidade aos atos oficiais é hipótese de improbidade por violação aos princípios da Administração. Na redação atual, o art. 11, IV, da Lei 8.429/1992 ressalva sigilo por segurança da sociedade e do Estado ou outras hipóteses legais.