De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à:
- A)investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Incorreta. Investigação por ato de improbidade não e requisito geral de posse e exercício previsto no art. 13.
- B))investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.
Incorreta. Investigação, exame e bloqueio de bens no exterior não correspondem ao caput do art. 13.
- C)apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Correta. E a redação do art. 13 da Lei 8.429/1992.
- D)inexistência do ato de improbidade.
Incorreta. A lei exige declaração patrimonial, não prova abstrata de inexistência de ato de improbidade.
Gabarito: C
Não localizei gabarito oficial definitivo público acessivel, mas a alternativa correta reproduz literalmente o art. 13 da Lei 8.429/1992. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados a apresentacao de declaração dos bens e valores que compoem seu patrimonio privado, para arquivamento no serviço de pessoal competente.