Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- A)Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o prosseguimento do processo, mesmo que isso prejudique a responsabilidade de quem deixou de fornecê-los.
Errada: a falta de documentos necessários pode levar ao arquivamento do pedido, não ao simples prosseguimento.
- B)São admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que se comprove a boa intenção.
Errada: provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.
- C)O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo.
Errada: comparecer à consulta pública não confere, por si só, condição de interessado.
- D)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.
Correta: assunto de interesse geral pode ser submetido a consulta pública antes da decisão.
- E)Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam desnecessárias ou protelatórias.
Errada: também podem ser recusadas provas ilícitas e impertinentes, além das desnecessárias ou protelatórias.
Gabarito: D
A Lei nº 9.784/1999 admite consulta pública quando a matéria envolver interesse geral, antes da decisão, mediante despacho motivado. Provas ilícitas são vedadas; o comparecimento à consulta não torna a pessoa interessada no processo; e provas impertinentes também podem ser recusadas.