De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2024
- A)a desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns.
Correta. Reflete o entendimento do STJ no REsp 2.000.449/MT sobre terras quilombolas.
- B)o exercício eventual de substituição de titular de cargo comissionado por servidora gestante confere-lhe o direito à retribuição pecuniária correspondente e proporcional aos dias em que tenha efetivamente realizado a substituição, desde que previsto no regime jurídico do seu ente estatal.
Não corresponde à tese central destacada; a substituição eventual não é a formulação jurisprudencial cobrada aqui.
- C)não se admite a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76/1993, quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural.
Falsa. A alternativa mistura direito de extensão e regime de desapropriação com formulação incompatível.
- D)a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, ainda que haja previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.
Falsa. Em matéria sancionadora administrativa, a retroatividade da norma mais benéfica pode ser relevante quando prevista ou admitida pelo regime aplicável.
- E)é lícita a cobrança pela concessionária de tarifa por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, sem qualquer tratamento.
Falsa. O STJ assentou que não é lícita tarifa por esgoto não coletado ou despejado in natura sem tratamento.
Gabarito: A
Em 2024, o STJ afirmou que a desapropriação voltada a comunidades quilombolas tem finalidade reparatória e de promoção de direitos fundamentais. Por isso, os prazos comuns de caducidade da desapropriação não se aplicam automaticamente a esse procedimento especial.