Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, quanto ao procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade, é correto afirmar que

• A)a representação para apuração de ato de improbidade pode ser feita apenas por servidores públicos, não sendo admitida representação anônima.

  Incorreta: qualquer pessoa pode representar, observados requisitos formais.

• B)a comissão processante deverá dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

  Correta: a comunicação ao MP e ao Tribunal de Contas é prevista na LIA.

• C)o prazo para conclusão do procedimento administrativo para apuração do ato de improbidade é de 90 dias, improrrogáveis.

  Incorreta: não há prazo improrrogável de 90 dias nesses termos.

• D)a instauração de procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade suspende automaticamente o curso de eventual ação judicial sobre o mesmo fato.

  Incorreta: o procedimento administrativo não suspende automaticamente ação judicial.

• E)as conclusões da comissão processante vinculam a atuação do Ministério Público, que deverá arquivar a representação caso a comissão não constate a ocorrência de ato de improbidade.

  Incorreta: as conclusões administrativas não vinculam o Ministério Público.