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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.

Gabarito: E

Concluída a instrução, a Administração tem até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O prazo não é improrrogável.

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