Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria da culpa administrativa. II Se determinado agente público, nessa qualidade, causou dolosamente um dano à terceiro, então é facultado a este propor ação diretamente contra o agente público. III Nas causas em que o Estado for condenado por ato de agente público, este poderá responder regressivamente, de maneira subjetiva, perante o Estado. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta. O item I está errado: a teoria adotada como regra no Brasil é a do risco administrativo, e não a culpa administrativa.
- B)Apenas o item III está certo.
Correta. Apenas o item III está certo, pois a ação regressiva contra o agente exige demonstração de dolo ou culpa.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta. O item I está errado e o item II também não prevalece diante da orientação de que a ação indenizatória deve ser proposta contra a pessoa jurídica, com posterior regresso contra o agente.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta. Embora o item III esteja certo, o item II está errado: o lesado não escolhe livremente acionar diretamente o agente público por dano causado nessa qualidade.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos; I e II estão errados.
Gabarito: B
A regra constitucional brasileira é a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados por seus agentes nessa qualidade, fundada na teoria do risco administrativo. O particular demanda a pessoa jurídica responsável, e o agente responde regressivamente perante o Estado se houver dolo ou culpa, em responsabilidade subjetiva.