A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. São critérios, direitos e deveres, estabelecidos pela referida Lei, respectivamente,
- A)formulação do pedido com fatos e fundamentos; temeridade; proibição de cobranças processuais.
Incorreta: formulação do pedido e temeridade são deveres do administrado, não critério e direito nessa ordem.
- B)vista aos autos; urbanidade; boa-fé.
Incorreta: vista aos autos é direito, não critério; a sequência não respeita as três categorias.
- C)exposição verídica dos fatos; garantia do direito à produção de provas; decoro.
Incorreta: exposição verídica é dever, não critério.
- D)faculdade de fazer-se assistir por advogado; a vedação da promoção pessoal de agentes; lealdade de conduta.
Incorreta: começa com um direito e só depois traz critério e dever.
- E)impulsão de ofício do processo administrativo; ser tratado com respeito pelas autoridades; prestar as informações que lhe forem solicitadas.
Correta: critério, direito e dever aparecem na ordem pedida.
Gabarito: E
Na Lei nº 9.784/1999, critérios orientam a Administração, direitos protegem o administrado e deveres vinculam sua conduta. Impulsão de ofício é critério do processo, tratamento respeitoso é direito do administrado, e prestar informações solicitadas é dever.