A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que permite a revisão dos atos por ela produzidos. Os atos administrativos
- A)podem ter a anulação ou revogação apreciada pelo Poder Judiciário.
Incorreta. O Judiciário não revoga atos por mérito administrativo.
- B)dão origem a direitos mesmo quando eivados de vícios que os tornam ilegais e nulos.
Incorreta. Atos ilegais e nulos não geram direitos válidos.
- C)podem ser revogados, por motivo de conveniência ou oportunidade, inexistindo sobre eles direitos adquiridos.
Correta. Revogação pressupõe inexistência de direito adquirido.
- D)podem ter a nulidade declarada por particular cuja delegação da execução de serviço público tenha sido feita mediante autorização.
Incorreta. Particular delegado não declara nulidade de ato administrativo.
Gabarito: C
A revogação desfaz ato válido por conveniência ou oportunidade e não pode atingir direitos adquiridos.