De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Incorreta como resposta. A delegação parcial descrita é permitida.
- B)O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Correta como incorreta. O recurso contra indeferimento de suspeição não tem efeito suspensivo.
- C)Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Incorreta como resposta. Sem competência específica, inicia-se perante a autoridade de menor grau para decidir.
- D)Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Incorreta como resposta. A falta de apresentação de documentos necessários pode levar ao arquivamento.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 permite delegação parcial de competência a órgãos ou titulares não subordinados, quando conveniente e sem impedimento legal. Também prevê que o indeferimento de alegação de suspeição pode ser recorrido, mas sem efeito suspensivo. Por isso, a alternativa que atribui efeito suspensivo está errada.