Conforme a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. II. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. III. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da lei, não bastando a voluntariedade do agente. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
A alternativa reúne as afirmativas I e II como se ambas estivessem corretas. A II reproduz o caput do art. 1º da Lei 8.429/1992, mas a I não acompanha a redação atual da lei ao ampliar a incidência para a entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício como hipótese expressa. Como a combinação proposta depende de uma assertiva que não se sustenta, esta opção não se mantém.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Esta opção afirma que apenas I e III estariam corretas. A III coincide com o art. 1º, §2º, da LIA, que define dolo como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, mas a I não está de acordo com a redação vigente do art. 1º ao formular de modo amplo a sujeição de entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo. Além disso, a II também está correta, de modo que a composição indicada fica errada.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A alternativa diz que somente II e III estão corretas, e isso corresponde ao texto legal. O art. 1º, caput, da Lei 8.429/1992 tutela a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social, enquanto o art. 1º, §2º, define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade. A I é a que destoa da redação atual ao trazer, de forma indevida, a hipótese ampla de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa sustenta que todas as afirmativas estariam corretas. Isso não procede porque a I não se harmoniza com a redação vigente da Lei 8.429/1992, já que amplia a incidência para a entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício como hipótese expressa. As afirmativas II e III estão corretas, mas a presença da I vicia o conjunto e impede o acerto global.
Gabarito: C
A Lei 8.429/92, com a redação atual da Lei 14.230/2021, continua sendo a base do combate à improbidade administrativa. Ela protege a probidade na organização do Estado e no exercício das funções públicas, e isso está no caput do art. 1º, bem como exige dolo para a configuração dos atos de improbidade, nos termos do art. 1º, §2º. Em outras palavras: não basta erro, descuido ou má gestão; a lei quer vontade livre e consciente de praticar o ilícito. Na afirmativa II, a redação acompanha praticamente o texto legal: o sistema de responsabilização tutela a probidade e busca assegurar a integridade do patrimônio público e social. Na III, também há acerto: dolo, na lei, é justamente a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando mera voluntariedade. A questão fica na afirmativa I. Ela parece bem convincente, mas escorrega ao generalizar a hipótese legal sem a precisão exigida pelo art. 1º, §5º. A lei trata de atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, além das entidades para cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido com menos de 50%. Como a redação da assertiva não reproduz fielmente esse recorte legal, a banca considerou a assertiva incorreta. Por isso, o gabarito C faz sentido: apenas as afirmativas II e III estão corretas.