Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei nº 9.784/1999.
- A)A competência pode ser renunciada a qualquer tempo.
Errada, porque a competência é irrenunciável: o agente não pode simplesmente abrir mão dela por vontade própria.
- B)A delegação de competência é irrevogável.
Errada, porque a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, enquanto a medida estiver vigente.
- C)A edição de ato de caráter normativo pode ser delegada.
Errada, porque a lei proíbe a delegação da edição de atos de caráter normativo.
- D)É possível a delegação a quem não seja hierarquicamente subordinado.
Certa, pois a Lei 9.784/1999 admite delegação mesmo a órgão ou titular que não seja hierarquicamente subordinado, quando houver justificativa legal.
- E)O ato de delegação a órgão inferior dispensa a sua publicação no meio oficial.
Errada, porque o ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, e essa publicidade é requisito importante para sua eficácia.
Gabarito: D
Na Lei 9.784/1999, a regra é simples: competência é de exercício obrigatório pelo órgão ou agente que a lei definiu, então ela não pode ser renunciada livremente. O que a lei admite, em certas hipóteses, é a delegação e a avocação, sempre com limites bem claros para evitar "passar a bola" de qualquer jeito. O ponto central da questão está no art. 12: um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte da competência a outros órgãos ou titulares, desde que não exista impedimento legal e que isso seja conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. E aqui vem a chave da alternativa D: a delegação pode ocorrer mesmo para quem não seja hierarquicamente subordinado. Mas nem tudo pode ser delegado. O art. 13 proíbe a delegação de edição de atos normativos, de decisão de recursos administrativos e de matérias de competência exclusiva. Além disso, a delegação precisa ser formalizada em ato publicado no meio oficial, o que derruba a ideia de que ela seria informal ou dispensaria publicidade. Então, o gabarito D está correto porque a Lei 9.784/1999 autoriza a delegação para órgão ou titular fora da hierarquia, desde que atendidos os requisitos legais. Em concurso, vale guardar a dupla clássica: competência não se renuncia; competência pode ser delegada, mas com freios.