No setor público, o processo de aquisição de mercadorias e serviços está vinculado estritamente ao princípio da legalidade, sendo conduzido por normas rígidas de controle. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. I Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. II As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços, com validade não superior a dois anos. III A depender do valor envolvido, o recebimento de material não poderá ser feito por um único servidor, devendo ser confiado a uma comissão de, no mínimo, três membros. IV A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar contratações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. Estão certos apenas os itens
- A)I e III.
Correta: apenas os itens I e III estão de acordo com a Lei 8.666/1993.
- B)I e IV.
Errada: o item IV está incorreto, pois preços registrados não obrigam a Administração a contratar.
- C)II e IV
Errada: o item II está incorreto porque a validade do registro de preços não é de dois anos na lei.
- D)I, II e III.
Errada: o item II está incorreto, então não podem estar certos I, II e III juntos.
- E)II, III e IV.
Errada: o item II está incorreto e o item IV também está incorreto.
Gabarito: A
A Lei 8.666/1993 trata a compra pública com bastante formalidade, justamente para evitar improviso e gasto sem controle. Na prática, isso aparece em regras bem objetivas: antes de comprar, a Administração precisa saber exatamente o que quer e de onde sairá o dinheiro. Parece óbvio, mas em prova a banca adora testar esse básico com pegadinha elegante. O item I está certo porque a lei exige a adequada caracterização do objeto e a indicação dos recursos orçamentários para pagamento. Isso está no art. 14 da Lei 8.666/1993. Sem objeto bem definido e sem dotação, a compra nasce torta. O item III também está correto: quando o material tiver valor acima do limite regulamentar, o recebimento deve ser feito por comissão de, no mínimo, três membros. A lógica é aumentar o controle e diminuir o risco de erro ou favorecimento. Já o item II erra no prazo do registro de preços, porque a validade não é de dois anos na redação clássica da lei, e o item IV erra porque a existência de preços registrados não obriga a contratar, embora possa haver preferência em igualdade de condições. Por isso, o gabarito é a alternativa A. A banca misturou uma afirmação correta com outras que parecem familiares, mas trocam um detalhe legal decisivo, especialmente prazo e obrigatoriedade, que são campeões de cobrança em licitações.