Os atos administrativos são imperativos, se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações. Esse não é um atributo comum a todos os atos. Com base na assertiva, assinale a alternativa que contenha atos administrativos que tenham o atributo da imperatividade.
- A)Autorização, permissão
Errada, porque autorização e permissão são atos que permitem o exercício de uma atividade, sem trazer a imposição típica da imperatividade.
- B)Previsão legal, urgência
Errada, porque previsão legal e urgência não são espécies de atos administrativos com imperatividade; são ideias ou pressupostos, não categorias do atributo pedido.
- C)Certidão, parecer
Errada, porque certidão e parecer são atos enunciativos, que apenas certificam ou opinam, sem impor obrigações ao destinatário.
- D)Normativos, punitivos
Certa, porque atos normativos e punitivos são típicos exemplos de atos dotados de imperatividade, já que impõem comandos e sanções.
Gabarito: D
Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe ao particular independentemente de concordância, criando obrigações ou restrições. É como se o ato dissesse: "vai ter que cumprir", e não "se quiser, tudo bem". Esse atributo não aparece em todos os atos administrativos, porque alguns apenas permitem, informam ou atestam algo, sem impor deveres diretos. Na doutrina clássica, a imperatividade costuma ser associada aos atos que produzem imposição unilateral da Administração, especialmente os atos normativos e os atos punitivos. Os normativos trazem comandos gerais e abstratos, e os punitivos aplicam sanções, ambos com carga de imposição ao administrado. Por isso, eles carregam bem a ideia de imposição sem necessidade de concordância do destinatário. Já autorização, permissão, certidão e parecer não entram nessa mesma lógica. Uns são mais permissivos ou precários, outros apenas declaram, informam ou opinam. Então, quando a questão pergunta quais atos têm o atributo da imperatividade, a resposta correta é a que reúne atos normativos e punitivos. Se quiser uma forma rápida de memorizar: imperatividade costuma andar com comando e sanção, não com simples liberação, opinião ou atestado. Esse é o ponto central da questão e o motivo de a alternativa D estar correta.