Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus. Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, o recurso cabível contra a decisão seria o agravo
- A)retido.
Incorreta. Agravo retido não é o recurso cabível no regime atual.
- B)de petição.
Incorreta. Agravo de petição é típico da Justiça do Trabalho.
- C)de instrumento.
Correta. Cabe agravo de instrumento.
- D)em sentido estrito.
Incorreta. Recurso em sentido estrito é próprio do processo penal.
- E)interno.
Incorreta. Agravo interno é usado contra decisão monocrática em tribunal, não contra essa decisão de primeiro grau.
Gabarito: C
Na ação de improbidade administrativa, decisões interlocutórias sobre indisponibilidade de bens são impugnáveis por agravo de instrumento. Esse recurso é adequado porque a medida tem efeito patrimonial relevante e exige reexame imediato pelo tribunal.