Quando o Estado presta os serviços públicos por meio de concessionárias, permissionárias ou autorizatárias há delegação do serviço, hipótese em que, apesar da titularidade do serviço continuar com o próprio Estado, a sua prestação é transferida para pessoas estranhas ao Estado. Delegação do serviço público, portanto, é a transferência da prestação do serviço à iniciativa privada, operada por contrato ou ato administrativo. (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, página 251.) Sobre a delegação do serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Segundo a Lei nº 11.079/2004, parceria público-privada é contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Certa: a Lei nº 11.079/2004 define a PPP como contrato de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa.
- B)A autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública faculta ao terceiro interessado a prestação de serviços públicos.
Certa: a autorização de serviço público, em regra, é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, permitindo a prestação do serviço ao particular.
- C)Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Errada: a concessão administrativa não é da Lei nº 8.987/1995, mas sim da Lei nº 11.079/2004, que trata das PPPs.
- D)Concessão comum é contrato administrativo de concessão de serviços públicos ou de obras públicas, por meio do qual a administração pública delega, por prazo determinado, a prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, mediante remuneração paga, em regra e sob a forma de tarifa, pelo usuário.
Certa: a descrição corresponde à concessão comum prevista na Lei nº 8.987/1995, com licitação e remuneração via tarifa, em regra.
Gabarito: C
Na delegação de serviço público, o Estado continua sendo o titular do serviço, mas transfere a execução para particulares por contrato ou por ato administrativo, como acontece com concessão, permissão e, em situações específicas, autorização. A ideia central é: titularidade fica com o Estado, prestação vai para a iniciativa privada. Em prova, a banca adora trocar os conceitos e misturar as modalidades de concessão e autorização para ver se você escorrega na casca da banana. Pela Lei nº 11.079/2004, a parceria público-privada é uma modalidade de concessão, dividida em concessão patrocinada e concessão administrativa. Isso está correto e é o ponto de partida para entender o tema. Já a concessão comum é aquela da Lei nº 8.987/1995, normalmente remunerada pela tarifa paga pelo usuário, com execução por conta e risco do concessionário. O erro da alternativa C está em chamar de concessão administrativa a concessão de serviços públicos ou de obras públicas da Lei nº 8.987/1995. Na verdade, a concessão administrativa é disciplinada pela Lei nº 11.079/2004, e não pela Lei nº 8.987/1995. Além disso, ela se caracteriza por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, podendo haver ou não tarifa. Portanto, a banca trocou o diploma legal e misturou as espécies de concessão. Resumo para guardar: concessão comum = Lei 8.987/1995; concessão patrocinada e administrativa = PPP da Lei 11.079/2004. Se aparecer essa troca de leis, desconfie na hora.