Questão comentada de Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse sentido, dadas as afirmativas, I. A posse ocorrerá mediante a assinatura do respectivo documento, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, os quais poderão, em regra, ser unilateralmente alterados pela administração pública, considerando-se sua supremacia. II. O concurso público pode ter validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. III. É possível que a pessoa nomeada para cargo público tome posse mediante procuração específica. IV. A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, admitida uma prorrogação por igual período. V. O servidor que tem exercício em um município e é cedido para atuar em outro órgão, em outro município, onde deverá ter exercício, terá entre dez e trinta dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados da publicação do ato de cessão. verifica-se que estão corretas apenas

• A)I e IV.

  Incorreta. A afirmativa I e falsa: o termo de posse contem atribuicoes, deveres, responsabilidades e direitos do cargo, que não podem ser alterados unilateralmente, salvo atos de ofício previstos em lei; a IV também e falsa porque a Lei 8.112 fixa 30 dias para posse sem prorrogação por igual período.

• B)III e V.

  Incorreta. Embora III e V estejam corretas, a alternativa omite a afirmativa II, também correta.

• C)I, III e IV.

  Incorreta. A afirmativa I e falsa, e a IV também e falsa; a posse por procuracao especifica, por sua vez, e admitida.

• D)II, III e V.

  Correta. II, III e V reproduzem regras da Lei 8.112/1990 sobre validade/prorrogacao do concurso, posse por procuracao especifica e prazo de deslocamento para exercício em outro município.

• E)II, IV e V.

  Incorreta. A afirmativa IV não corresponde a Lei 8.112/1990, pois a posse ocorre em 30 dias contados da publicacao do ato de provimento, sem essa prorrogação legal por igual período.