Segundo a Lei n.º 11.000/2004, que altera os dispositivos da Lei n.º 5.517/1968, é correto afirmar que os CRMVs e CFMVs possuem a competência de
- A)fixar preços de serviços veterinários no mercado.
Incorreta: conselho profissional não fixa preços de mercado.
- B)determinar o currículo dos cursos de Medicina Veterinária.
Incorreta: currículo de cursos é matéria educacional, não competência do CRMV/CFMV.
- C)estabelecer políticas públicas para o setor agropecuário
Incorreta: políticas agropecuárias são atribuição estatal própria.
- D)autorizar a importação de medicamentos veterinários.
Incorreta: importação de medicamentos envolve órgãos regulatórios competentes.
- E)fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas.
Correta: fixar, cobrar e executar contribuições anuais é competência legal.
Gabarito: E
Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária possuem competência para fixar, cobrar e executar contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao sistema profissional.