Sobre os atos administrativos, marque a alternativa CORRETA:
- A)É correto afirmar que ato discricionário é aquele em que a lei autoriza que o agente faça uma análise de oportunidade e conveniência, tendo certa liberdade de atuação dentre as alternativas conferidas pela lei.
Correta, porque descreve o ato discricionário como aquele em que a lei permite ao agente avaliar conveniência e oportunidade dentro dos limites legais.
- B)Ato vinculado é aquele praticado por servidores públicos incumbidos de dar pareceres antes da execução de outro ato, de modo que seu parecer vincula a tomada de decisão e ambos respondem de forma solidária.
Errada, porque parecer não define ato vinculado e, além disso, nem todo parecer vincula a decisão nem gera responsabilidade solidária automática.
- C)Licença é um ato administrativo discricionário por meio do qual a Administração Pública permite que o interessado exerça um direito independente de cumprimento de requisitos, a exemplo do porte de arma de fogo.
Errada, porque licença é ato vinculado e depende do preenchimento dos requisitos legais, não sendo discricionária nem mera liberalidade da Administração.
- D)No Direito Administrativo, licença, autorização e permissão são atos administrativos que tem em comum o fato de serem todos precários e vinculados.
Errada, porque licença não é ato precário, e autorização e permissão não se confundem com licença nem possuem, todas, o mesmo regime jurídico.
Gabarito: A
Nos atos administrativos, o ponto-chave é entender o quanto a lei deixa espaço para escolha da Administração. Quando a norma já traz tudo fechado, o ato é vinculado: a autoridade apenas cumpre o que a lei mandou. Quando a lei permite avaliar conveniência e oportunidade, entra a discricionariedade, mas sempre dentro dos limites legais, sem inventar moda fora da lei. É exatamente isso que a alternativa A descreve. No ato discricionário, a lei autoriza certa liberdade de atuação ao agente, especialmente na definição do melhor momento, meio ou conteúdo possível dentre as opções legais. Essa margem existe para a Administração escolher a solução mais adequada ao interesse público, com controle posterior de legalidade, moralidade e finalidade. As outras alternativas misturam conceitos clássicos. Parecer não é ato vinculado em si; ele pode ser opinativo, e só em situações específicas vincula a decisão. Licença, em regra, é ato vinculado, porque, preenchidos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la. E licença, autorização e permissão não têm o mesmo regime: autorização e permissão costumam ser precárias, mas licença não é precária nem discricionária. Na doutrina administrativa tradicional, essa diferença entre vinculado e discricionário é uma das bases dos atos administrativos. Em prova, a banca adora trocar os rótulos para ver se voce confunde liberdade de escolha com obrigação legal. Aqui, a chave era perceber que a alternativa A definiu corretamente o ato discricionário.