Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.
- A)Haverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições sem acumulação com outras funções.
Errada: a Lei 13.848/2019 prevê um único ouvidor em cada agência, e não três ouvidores.
- B)O ouvidor terá mandato de dois anos.
Errada: o mandato do ouvidor não é de dois anos; a lei estabelece prazo diverso.
- C)Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá manifestar-se no prazo de vinte dias úteis.
Certa: os relatórios do ouvidor são encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada, que pode se manifestar em 20 dias úteis.
- D)O ouvidor poderá ser exonerado ad nutum.
Errada: o ouvidor não é livremente exonerável ad nutum, pois a lei lhe dá proteção institucional própria.
- E)O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo dirigente máximo ou pelo órgão colegiado da agência.
Errada: a lei não restringe dessa forma a instauração do processo administrativo contra o ouvidor.
Gabarito: C
A Lei n.º 13.848/2019 trata da governança das agências reguladoras e deu um papel bem importante para a ouvidoria, que funciona como um canal de controle interno e de diálogo com o cidadão. Não é enfeite de organograma: o ouvidor recebe demandas, acompanha reclamações, propõe melhorias e leva problemas para a alta direção da agência. O ponto central da questão está no art. 19 da lei, que prevê que o ouvidor encaminhará relatórios periódicos ao conselho diretor ou à diretoria colegiada. Depois disso, a direção da agência pode se manifestar no prazo de 20 dias úteis. É exatamente isso que a alternativa C descreve. A banca gosta de brincar com cargos que parecem autônomos, mas têm regras bem amarradas. Aqui, o ouvidor não atua sozinho no vácuo: ele reporta formalmente à direção colegiada, e a lei fixa prazo para manifestação. Ou seja, a lógica é dar voz à ouvidoria, mas sem tirar a responsabilidade decisória do órgão máximo da agência. Resumo de prova: ouvidoria em agência reguladora tem disciplina legal própria, com relatórios encaminhados à alta direção e prazo de manifestação de 20 dias úteis. Se a alternativa reproduz isso, pode marcar sem medo.