Os vícios dos atos administrativos são deficiências ou irregularidades que afetam a validade de um ato administrativo, podendo levar à sua invalidade ou anulação. Sobre a ocorrência dos vícios de objeto, assinale a alternativa correta:
- A)Considera-se proibido ou não previsto em lei o ato cujo conteúdo destoa do previsto na legislação.
Correta: objeto proibido ou não previsto é aquele cujo conteúdo contraria a lei.
- B)O objeto impossível quando está previsto na lei para a situação quando a autoridade editar um ato, quando a lei prevê outro.
Errada: descreve objeto diverso, não objeto impossível.
- C)Já o objeto diverso é aquele que não tem como ser implementado.
Errada: objeto impossível é o que não pode ser implementado.
- D)Será imoral o objeto quando não definir exatamente a sua aplicação.
Errada: falta de definição indica objeto incerto, não imoral.
- E)O objeto será incerto em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo e ao lugar que contrariar os deveres de honestidade, ética, moralidade, etc.
Errada: mistura objeto incerto com objeto imoral.
Gabarito: A
Vício de objeto ocorre quando o conteúdo do ato é ilícito, impossível, indeterminado, imoral ou diverso do previsto em lei. Se o conteúdo destoa da legislação, o objeto é proibido ou não previsto juridicamente.