O cumprimento de diversos deveres pela Administração Pública (TCU) ocorre por meio de relações contratuais. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União tem servido como balizador da interpretação adequada acerca dos contratos administrativos. Nesse sentido, diante das posições da Corte de Contas Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas sim mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. ( ) As alterações do objeto contratado por empresa estatal devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, contemplando estudos de quantitativos e valores dos itens aditados, inclusive com pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual. ( ) A simples prorrogação da vigência de contratos de natureza continuada dispensa a obrigação de se perseguir novamente a situação mais vantajosa para a Administração. A sequência está correta em
- A)V, F, V.
Incorreta: a segunda afirmativa é verdadeira e a terceira é falsa.
- B)V, V, F.
Correta: a sequência é V, V, F.
- C)F, F, V.
Incorreta: a primeira e a segunda não são falsas.
- D)F, V, F.
Incorreta: a primeira é verdadeira.
Gabarito: B
Prorrogação contratual não é direito líquido e certo do contratado; depende de juízo discricionário motivado da Administração. Aditivos de objeto, especialmente em estatais, exigem estudos técnicos e comprovação de economicidade. Mesmo em serviços continuados, a prorrogação deve buscar a opção mais vantajosa.