Nos termos da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, denomina-se
- A)Termo de Colaboração.
Correta: é o instrumento da Lei 13.019/2014 usado quando a parceria é proposta pela administração pública e há transferência de recursos financeiros.
- B)Acordo de Cooperação.
Errada: o acordo de cooperação é usado quando não há transferência de recursos financeiros.
- C)Termo de Fomento.
Errada: o termo de fomento é destinado às parcerias iniciadas pela própria organização da sociedade civil.
- D)Acordo de Gestão.
Errada: acordo de gestão não é o instrumento previsto na Lei 13.019/2014 para esse tipo de parceria.
- E)Contrato de Gestão.
Errada: contrato de gestão é figura ligada ao regime das organizações sociais, não ao instrumento descrito na questão.
Gabarito: A
A Lei nº 13.019/2014, o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, criou três instrumentos principais para formalizar parcerias entre o poder público e as OSCs: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. A chave aqui é olhar quem tomou a iniciativa da proposta e se há transferência de recursos financeiros. Quando a parceria é proposta pela administração pública e envolve repasse de dinheiro, o nome do instrumento é termo de colaboração. A própria lógica da lei separa os papéis: se a iniciativa parte do poder público, pense em colaboração; se a iniciativa parte da OSC, pense em fomento. Se não houver transferência de recursos financeiros, entra o acordo de cooperação. Por isso o gabarito é a letra A. O enunciado descreve exatamente uma parceria proposta pela administração pública, com finalidade de interesse público e recíproco, e com transferência de recursos financeiros. Isso encaixa no art. 2º, VII, da Lei 13.019/2014, que define o termo de colaboração. Em prova, vale decorar esse trio sem drama: proposta da Administração + dinheiro = termo de colaboração; proposta da OSC + dinheiro = termo de fomento; sem dinheiro = acordo de cooperação. É quase um mapa mental de concurso.