Questão comentada de Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Caio, Secretário do Município Alfa, praticou, no âmbito da administração pública, ato de publicidade contrário às disposições constitucionais, de forma a promover inequívoco enaltecimento próprio e personalização de atos, de programas, de obras e de serviços da municipalidade, tudo com recursos do erário, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Registre-se que a conduta foi perpetrada em fevereiro de 2025 e que Caio, agindo com dolo, teve o objetivo de obter proveito indevido para si. Em assim sendo, o Parquet ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, requerendo a decretação da indisponibilidade dos seus bens. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que

• A)em caso de condenação, Caio estará sujeito, além do ressarcimento integral do erário, ao pagamento de multa civil de até doze vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a cinco anos.

  Incorreta. As sanções indicadas não correspondem ao regime atual do ato contra princípios.

• B)em caso de condenação, Caio estará sujeito, além do ressarcimento integral do erário, à perda dos direitos políticos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a doze anos.

  Incorreta. Perda de direitos políticos não é sanção da modalidade descrita.

• C)a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.

  Incorreta. A indisponibilidade não deve assegurar multa civil como regra atual.

• D)Caio praticou ato doloso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

  Correta. O fato se enquadra no art. 11 da Lei de Improbidade.

• E)Caio perpetrou ato doloso de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

  Incorreta. Não há descrição de enriquecimento ilícito.