Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.
- C)Certo
Correta. O item expressa o sentido classico da legalidade administrativa: a atuação administrativa depende de permissao, competência e finalidade previstas no ordenamento.
- E)Errado
Incorreta. Não se aplica a Administração a liberdade ampla dos particulares; o agir administrativo deve estar vinculado ao fundamento legal.
Gabarito: C
Para o particular, a legalidade costuma significar liberdade para fazer tudo o que a lei não proibe. Para a Administração Pública, a lógica e oposta: ela só pode atuar quando houver fundamento jurídico, dentro dos limites e finalidades definidos pela lei. Por isso se diz que a Administração nada pode fazer senao o que a lei autoriza ou determina.