A sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que o Município Alfa realizará licitação pública envolvendo valores pecuniários elevados, determina que a sua assessoria jurídica analise a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para orientar os diretores da entidade sobre as hipóteses em que o contratado terá direito à extinção da avença administrativa. Busca-se, assim, permitir que o grupo empresarial tome uma decisão informada sobre a participação ou não no procedimento licitatório. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na hipótese de
- A)não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
Correta. Reproduz hipótese legal de direito à extinção pelo contratado.
- B)repetidas suspensões que totalizem noventa dias corridos, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
Incorreta. A lei fala em suspensões que totalizem 90 dias úteis, não corridos, além de outras condições.
- C)atraso superior a trinta dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
Incorreta. O atraso relevante é superior a 2 meses, não 30 dias.
- D)supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial atualizado do contrato além do limite de vinte por cento.
Incorreta. O limite legal de supressão para essa hipótese é superior a 25%, não 20%.
- E)suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a dois meses.
Incorreta. A suspensão por ordem escrita deve superar 3 meses, não 2 meses.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 assegura ao contratado direito à extinção quando a Administração não libera, nos prazos contratuais, área, local, objeto ou fontes de materiais naturais necessárias à execução, inclusive por atraso em desapropriação, desocupação ou licenciamento ambiental atribuídos à Administração.