O ato de imposição da penalidade a servidor público
- A)dispensa motivação.
Errada, porque a imposição de penalidade em processo disciplinar nao dispensa motivação; ao contrario, ela exige explicitação dos fatos e da base legal.
- B)é irrecorrível,
Errada, pois o ato punitivo admite questionamento administrativo e judicial, nao sendo irrecorrível como regra.
- C)mencionará a causa da punição e os fundamentos legais, a critério da autoridade competente.
Errada, porque a indicação da causa e dos fundamentos legais nao fica a critério da autoridade competente, sendo exigência obrigatória do ato.
- D)mencionará apenas o fundamento legal da sanção.
Errada, porque o ato nao menciona apenas o fundamento legal; ele também deve indicar a causa da sanção disciplinar.
- E)mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Certa, pois o ato de imposição da penalidade deve sempre mencionar o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Gabarito: E
Quando a Administração pune um servidor, ela nao pode agir no modo “porque sim”. O ato punitivo precisa ser motivado, ou seja, deve explicar o motivo da sanção e apontar a base legal usada. Isso vale como garantia de defesa e de controle da legalidade do ato administrativo. No regime da Lei 8.112/1990, a lógica e bem clara: a penalidade disciplinar nao pode vir “solta no mundo”. O ato deve mencionar a causa da punição e o fundamento legal, exatamente para mostrar qual fato aconteceu e qual regra foi aplicada. Sem isso, fica dificil para o servidor entender a punição e para qualquer controle verificar se a Administração acertou a mao. Por isso, a alternativa correta e a que diz que o ato mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. A palavra-chave aqui e “sempre”, porque a motivação nao e opcional nem fica ao gosto da autoridade. Em concurso, quando aparecer penalidade administrativa, desconfie de qualquer ideia de dispensa de motivação ou de discricionariedade total. Esse entendimento conversa com o principio da motivação dos atos administrativos e com a ampla defesa, que exige clareza sobre o que foi imputado ao servidor. A punição pode ate ser dura, mas precisa vir com explicação juridica e factual, sem mistério de gabinete.