No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo necessidade de motivação, ainda que direitos individuais sejam afetados.
- C)Certo
Incorreta. A falta de necessidade de motivação torna o item falso.
- E)Errado
Correta. A anulação unilateral exige fundamentação adequada.
Gabarito: E
A autotutela permite rever e anular atos ilegais, mas a Administração deve motivar a decisão, especialmente quando houver impacto sobre direitos individuais. Autotutela não dispensa motivação.