A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE. SOBRE A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A)Os atos de improbidade são caracterizados pela lesão contra a administração direta, indireta ou fundacional; ficam excluídos, portanto, os atos praticados contra empresas incorporadas ao patrimônio público.
Incorreta. A lei não exclui empresas incorporadas ao patrimônio público; ao contrário, também protege tais entidades dentro de seu âmbito de incidência.
- B)O particular em colaboração com a Administração Pública, que possui vínculo transitório e não remunerado, não está sujeito à incidência da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 1992.
Incorreta. O particular em colaboração pode ser considerado agente público para fins da LIA quando exerce função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
- C)Aquele que, mesmo não agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, estará sujeito, no que couber, às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Correta. O art. 3º da LIA sujeita às sanções, no que couber, o terceiro que induz, concorre para o ato de improbidade ou dele se beneficia.
- D)O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, razão pela qual ao estagiário que atua no serviço público não poderá ser imputada a prática de ato de improbidade.
Incorreta. O estagiário que atua no serviço público pode se enquadrar no conceito amplo de agente público para fins de improbidade, conforme a função exercida e a conduta praticada.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa tem alcance subjetivo amplo. Agente público, para a lei, abrange quem exerce função pública ainda que transitoriamente ou sem remuneração; além disso, o art. 3º alcança o particular que induz, concorre ou se beneficia do ato ímprobo, no que couber. O campo de proteção também inclui a Administração direta e indireta e entidades incorporadas ou subvencionadas pelo poder público, conforme os limites legais.