Questão comentada de Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a": I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Assinale a alternativa CORRETA.

• A)As afirmativas I e II são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.

  Errada. A afirmativa III também está prevista na LAI.

• B)As afirmativas I, II e III são falsas.

  Errada. As três afirmativas reproduzem deveres legais.

• C)A afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II são falsas.

  Errada. I e II também são verdadeiras.

• D)As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

  Certa. I, II e III correspondem ao art. 6º da LAI.