Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. Os contratos administrativos, ainda que já formalizados, podem ser aditados para permitir a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, por exemplo.
- C)Certo
Correta. A lei permite aditamento para adoção desses meios em controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis.
- E)Errado
Incorreta. A formalização prévia do contrato não impede o aditamento para incluir solução consensual ou arbitral.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 admite meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias e autoriza aditar contratos já formalizados para prever mediação, arbitragem e mecanismos semelhantes.