A interpretação e o estudo das normas da Constituição Federal de 1988 permitiu a identificação de outros princípios norteadores da atividade administrativa, além dos positivados expressamente no texto constitucional. Com relação a esses princípios “implícitos”, aquele conhecido como princípio da autotutela
- A)estabelece que a Administração Pública deve anular seus próprios atos eivados de ilegalidade.
Correta. Autotutela envolve anulação dos próprios atos eivados de ilegalidade.
- B)impede que o prestador de serviço público interrompa seu fornecimento por falta de pagamento.
Incorreta. A alternativa trata de continuidade do serviço público.
- C)veda que o Poder Público adote soluções desarrazoadas nas sanções ao particular.
Incorreta. A alternativa descreve razoabilidade ou proporcionalidade.
- D)impõe que o particular, ao discordar de determinado ato administrativo, seja responsável por apresentar as provas contrárias.
Incorreta. A presunção de legitimidade não define autotutela.
- E)obriga a Administração Pública a adotar medidas preventivas em caso de situações que tragam riscos expressivos para a coletividade.
Incorreta. A alternativa se relaciona ao princípio da prevenção ou precaução.
Gabarito: A
O princípio da autotutela permite e impõe que a Administração controle seus próprios atos. Ela deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos por conveniência e oportunidade, respeitados direitos adquiridos e limites legais.