Sobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Os princípios da autotutela e da tutela administrativa são complementares; o primeiro é de natureza hierárquica e o segundo de caráter disciplinar. II. O poder normativo exercido pela Administração Pública abarca a edição de decretos regulamentares e a permissão para a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas. III. O princípio da proporcionalidade tem especial aplicação para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando se trata da divulgação de ações administrativas inconvenientes. IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece à legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do servidor público. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e II.
Correta no gabarito oficial. A banca marcou como corretas as afirmativas I e II, especialmente pelo reconhecimento do poder normativo e dos decretos regulamentares/autonomos em hipóteses expressas.
- B)III e IV.
Incorreta. As afirmativas III e IV não foram aceitas: inconveniencia administrativa não mitiga publicidade, e não há regra geral de equiparacao de especies remuneratórias.
- C)I, II e IV.
Incorreta. Embora inclua II, também inclui IV, que foi afastada pelo gabarito oficial.
- D)I, III e IV.
Incorreta. Reune III e IV, ambas incompatíveis com o regime constitucional-administrativo indicado pela banca.
Gabarito: A
No gabarito oficial, a banca considerou corretas as afirmativas I e II. O ponto mais seguro e a afirmativa II: o poder normativo permite a edicao de atos gerais e abstratos pela Administração, incluindo decretos regulamentares e, nas hipóteses constitucionais expressas, decretos autonomos. A afirmativa III e incorreta porque publicidade não pode ser afastada por mera inconveniencia administrativa, e a IV e incorreta porque a Constituição não consagra equiparacao remuneratória ampla entre especies de servidores; ao contrario, há vedacoes de vinculacao/equiparacao.