Em decorrência da estrutura hierárquica da Administração Pública, o poder regulamentar confere aos chefes do Poder Executivo a prerrogativa de emitir normas gerais, abstratas ou concretas, com o propósito de assegurar a correta aplicação das leis. Sobre o poder regulamentar, é INCORRETO afirmar que:
- A)Os decretos e os regulamentos são atos administrativos que se encontram em posição de inferioridade diante da lei.
Correta: decretos e regulamentos são inferiores à lei.
- B)O regulamento constitui uma forma de ato administrativo, enquanto o decreto representa o conteúdo do ato.
Incorreta: decreto é a forma; regulamento é o conteúdo, não o contrário.
- C)A atribuição de expedir decretos e regulamentos é do Presidente da República, estendendo−se, por simetria, a Governadores e Prefeitos.
Correta: a competência do Presidente se reproduz por simetria para Governadores e Prefeitos.
- D)O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.
Correta em linhas gerais: o poder regulamentar decorre da Constituição e não depende de autorização expressa em cada lei.
Gabarito: B
No poder regulamentar, o decreto é a forma pela qual o chefe do Executivo expede o ato, e o regulamento é o conteúdo normativo que detalha a lei. A alternativa inverte essa relação, por isso é incorreta.