Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a opção que apresenta a autoexecutoriedade.
- A)Estabelece a conformidade do ato com a legislação vigente.
Errada. Conformidade com a lei relaciona-se à legalidade.
- B)Característica dos atos administrativos que exige que cada ato corresponda exatamente a uma categoria jurídica previamente estabelecida em lei.
Errada. Correspondência a categorias legais descreve tipicidade.
- C)Propriedade dos atos administrativos que os torna obrigatórios para terceiros, independentemente de sua anuência.
Errada. Obrigatoriedade para terceiros corresponde à imperatividade.
- D)Atributo pelo qual a Administração Pública pode executar seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Certa. Define a autoexecutoriedade.
- E)Qualidade que impede a Administração de revogar ou anular seus próprios atos, tornando‑os definitivos no ordenamento jurídico.
Errada. A Administração pode anular atos ilegais e revogar atos válidos quando cabível.
Gabarito: D
Autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de ordem judicial prévia, quando houver previsão legal ou urgência compatível.