A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e de contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
- A)O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá apenas em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
Incorreta. O intervalo mínimo de diferenca entre lances pode incidir sobre lances intermediarios e sobre a proposta que cobrir a melhor oferta, não apenas sobre esta ultima.
- B)O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá apenas em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
Incorreta. Na versao bruta, repete a mesma ideia da alternativa A; pelo mesmo motivo, restringe indevidamente a incidencia do intervalo mínimo.
- C)Não poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia, a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
Incorreta. A Lei 14.133 permite exigir garantia de proposta como requisito de pre-habilitacao, observados os limites legais.
- D)Serão considerados intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior lance e iguais ou superiores ao menor já ofertado, adotados, inclusive, os demais critérios de julgamento.
Correta. Reproduz a regra legal dos lances intermediarios: iguais ou inferiores ao maior lance no critério de maior lance, e iguais ou superiores ao menor lance nos demais critérios.
- E)Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 10% (dez por cento), a administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações.
Incorreta. O reinicio da disputa aberta após a melhor proposta usa o percentual legal de 5%, não 10%.
Gabarito: D
Na disputa por lances da Lei 14.133/2021, os lances intermediarios variam conforme o critério de julgamento: no maior lance, são os iguais ou inferiores ao maior já ofertado; nos demais critérios, são os iguais ou superiores ao menor já ofertado. O intervalo mínimo de lances, a garantia de proposta e o reinicio da disputa aberta também seguem limites legais específicos.