Analise as afirmativas a seguir. I. Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. II. A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da lei de regência e do edital de licitação, respeitada a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. III. Entende-se por encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. IV. Consideram-se causas extintivas da concessão de serviço público, dentre outras, a caducidade, a rescisão, a anulação e a reversão. Assinale a alternativa correta.
- A)Nenhuma assertiva está correta.
Errada, porque a assertiva III está correta e, portanto, não é verdade que nenhuma afirmativa esteja certa.
- B)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque apenas a assertiva III está correta, e não todas.
- C)Somente uma assertiva está correta.
Certa, pois somente a assertiva III reproduz corretamente a definição legal de encampação.
- D)Somente três assertivas estão corretas.
Errada, porque não há três assertivas corretas; apenas a III está certa.
- E)Somente duas assertivas estão corretas.
Errada, porque não são duas as assertivas corretas, já que I, II e IV contêm erros conceituais.
Gabarito: C
A Lei 8.987/1995 é o mapa da mina nas concessões de serviço público. Ela define concessão como a delegação de serviço público, feita após licitação, por contrato e por conta e risco da concessionária. Repare no detalhe que derruba a assertiva I: não existe essa ideia de concessão “a título precário”, porque concessão não é favor passageiro, é vínculo contratual com regras próprias. Outra pegadinha comum é misturar concessão com revogação unilateral. A concessão é formalizada por contrato de adesão, sim, mas o poder concedente não pode simplesmente “revogar” o contrato como se fosse um ato discricionário qualquer. A extinção da concessão segue hipóteses legais, como encampação, caducidade, rescisão e anulação, cada uma com seu regime. A assertiva III está correta: encampação é justamente a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por interesse público, com lei autorizativa específica e indenização prévia. Já a IV erra ao tratar reversão como causa extintiva. Reversão é o retorno dos bens vinculados ao serviço ao poder concedente ao fim da concessão, ou seja, efeito da extinção, não causa dela. Por isso, somente uma afirmativa está correta, o que torna o gabarito C. Em prova, a banca costuma trocar conceitos próximos para ver se você sabe diferenciar a extinção do contrato dos seus efeitos práticos.