A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que
- A)a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.
Errada: a delegação não exige relação hierárquica, pois a Lei 9.784/1999 admite delegação até entre órgãos ou titulares sem subordinação hierárquica.
- B)inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.
Errada: a lei não manda iniciar o processo perante a máxima autoridade, e sim, como regra, perante a autoridade de menor grau hierárquico competente.
- C)a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.
Errada: a avocação é medida excepcional, temporária e motivada, não é automática nem independe de justificativa.
- D)o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.
Errada: o ato de delegação deve ser publicado oficialmente, pois não é um ato interno dispensado de publicidade.
- E)as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Certa: o art. 14, §3º, da Lei 9.784/1999 determina que as decisões por delegação mencionem essa qualidade e sejam consideradas editadas pelo delegado.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 trata competência administrativa com uma lógica bem prática: quem pode fazer o quê, quando pode delegar e quando pode puxar um processo para si. A regra geral é que a competência é irrenunciável, mas isso não impede a delegação e a avocação em situações permitidas pela própria lei. No ponto da delegação, o art. 12 diz que ela pode ocorrer mesmo para órgão ou titular que não seja hierarquicamente subordinado, desde que não haja impedimento legal. Ou seja, a lei afasta aquela ideia de que delegar depende sempre de superior para inferior. Além disso, a delegação precisa ser publicada no meio oficial, e o ato deve indicar as matérias e os limites da delegação. O gabarito está na alternativa E porque o art. 14, §3º, é direto: as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e são consideradas editadas pelo delegado. Em termos simples, quem assina e decide é o delegado, e isso precisa ficar claro no ato. A lei quer transparência para evitar confusão sobre autoria e responsabilidade. As pegadinhas mais comuns aqui são misturar delegação com hierarquia, achar que avocação é livre e automática, ou esquecer que o ato delegado continua existindo como ato do delegado, não do delegante. A FCC gosta bastante dessa combinação: texto da lei + uma afirmação parecida, mas com um detalhe trocado.