Em relação à contratação de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação.
- C)Certo
Correta. O item reproduz hipótese legal de aplicação do RDC a obras e serviços de engenharia ligados a desenvolvimento urbano e habitacao.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação não restringe indevidamente o RDC; ela corresponde a uma das hipóteses legais de cabimento do regime.
Gabarito: C
O Regime Diferenciado de Contratacoes Públicas, da Lei 12.462/2011, teve hipóteses legais de aplicação ampliadas para determinadas obras e serviços de engenharia. Entre elas, estavam contratacoes necessárias a infraestrutura, construcao, requalificacao, urbanizacao e regularizacao fundiaria no âmbito de políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitacao, dentro do regime de transicao normativa entao aplicável.