O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece, expressamente, os requisitos básicos para investidura em cargo público. Entre eles, estão
- A)o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Correta, porque o art. 5º, III, da Lei 8.112/90 exige o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- B)a idade mínima de dezesseis anos e a nacionalidade brasileira ou estrangeira.
Errada, porque a lei fala em idade mínima de 18 anos, e não 16 anos, embora a nacionalidade brasileira apareça como requisito legal.
- C)a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de dezesseis anos.
Errada, porque a quitação com as obrigações militares e eleitorais está certa, mas a idade mínima de 16 anos contraria a Lei 8.112/90, que exige 18 anos.
- D)o nível de escolaridade exigido para a nomeação no cargo e a aptidão física.
Errada, porque o nível de escolaridade e a aptidão física são requisitos previstos em lei, mas a alternativa não traz a combinação exata cobrada no enunciado.
Gabarito: A
A Lei 8.112/90, no art. 5º, traz os requisitos básicos para a investidura em cargo público federal. Entre eles estão a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o cargo, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental. Perceba o detalhe que a banca adora explorar: a lei usa exatamente esses requisitos, então qualquer alternativa que troque um deles por outro número ou por uma palavra parecida costuma estar errada. Aqui, a combinação correta é a que reúne o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Por isso o gabarito é a letra A. Ela reproduz dois requisitos expressamente previstos no art. 5º, inciso III, da Lei 8.112/90. As demais alternativas tentam confundir com idade errada, nacionalidade colocada de modo impreciso ou mistura de itens verdadeiros com item fora da lei. Resumo de prova: se a questão perguntar os requisitos para investidura, lembre da lista legal e desconfiar de qualquer idade diferente de 18 anos.