Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os prazos começam a correr a partir da data

• A)da ocorrência do ato, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  Incorreta. O marco é a cientificação oficial, não simplesmente a ocorrência do ato.

• B)da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  Correta. A contagem exclui o início e inclui o vencimento.

• C)da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
• D)da ocorrência do ato, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.