Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal, instituído nos termos do Decreto Municipal no 56.130/2015, a ocorrência de conflito de interesses

• A)fica afastada quando o agente, embora agindo na defesa de interesse próprio, exerça opção tecnicamente adequada ao caso concreto.

  Errada: defesa de interesse próprio pode configurar conflito ainda que a opção pareça tecnicamente adequada.

• B)dá-se apenas em relação a agentes políticos, incluindo Secretários Municipais, e dirigentes máximos de entidades da Administração indireta.

  Errada: conflito de interesses não se limita a agentes políticos ou alta direção.

• C)impõe o imediato afastamento do agente público de suas atribuições, não bastando a mera abstenção de participação na atividade conflitante.

  Errada: pode haver medidas de prevenção, como abstenção, sem afastamento imediato em todo caso.

• D)independe do recebimento direto ou por meio de terceiros de qualquer ganho ou retribuição pelo agente público.

  Correta: a configuração independe de recebimento direto ou indireto de ganho.

• E)pressupõe, cumulativamente, a obtenção de benefício pessoal e prática de ação ou omissão em detrimento dos interesses da Administração.

  Errada: não exige cumulativamente benefício pessoal efetivo e dano ao interesse da Administração.