No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir. O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige‑se que o agente aja comissivamente, extrapolando os limites impostos pela lei.
- C)Certo
Incorreta. A primeira parte é aceitável, mas abuso não exige sempre ação comissiva.
- E)Errado
Correta. O abuso de poder também pode decorrer de omissão ou desvio.
Gabarito: E
Abuso de poder pode ocorrer por excesso de poder, por desvio de finalidade e também por omissão indevida. Não se exige sempre conduta comissiva nem apenas extrapolação explícita de limites legais.