De acordo com o que dispõe a legislação estadual sobre a ARCE, analise as afirmativas a seguir. I. A ARCE é uma autarquia sob regime especial e, por não ser dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, é inserida na estrutura hierárquica do Poder Executivo Estadual. II. À ARCE incumbe a regulação econômica dos serviços públicos delegados e a regulação técnica e controle dos padrões de qualidade conforme estabelecidos em contrato de concessão ou termo de permissão; o atendimento ao usuário não se insere nas atribuições da autarquia, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo. III. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta. Os itens I e II são falsos.
- B)I, apenas.
Incorreta. O item I é falso.
- C)III, apenas.
Correta. Apenas o item III está correto.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. O item II é falso.
Gabarito: C
Serviço adequado satisfaz regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária. As afirmações que negam autonomia e atendimento ao usuário estão erradas.