Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo. I A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não poderá ser utilizada para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. II Nenhum servidor receberá vencimento inferior ao salário mínimo. III O valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida. IV A remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens de caráter permanente, é redutível. Das afirmativas, estão corretas
- A)II e IV.
Incorreta. O item II fala em vencimento inferior ao salario mínimo, enquanto a garantia constitucional recai sobre a remuneração; o item IV contraria a irredutibilidade remuneratória.
- B)I e II.
Incorreta. O item I esta correto, mas o item II não corresponde ao regime jurídico como cobrado.
- C)III e IV.
Incorreta. O item III esta correto, mas o item IV e falso porque a remuneração acrescida de vantagens permanentes não e redutivel.
- D)I e III.
Correta. O gabarito oficial definitivo da questão 14 marcou I e III como afirmativas corretas.
Gabarito: D
Pela Lei 8.112/1990, a gratificacao por encargo de curso ou concurso não integra base para proventos ou pensoes e e calculada em horas, conforme natureza e complexidade. Vencimento não pode ser inferior ao salario mínimo, mas a remuneração com vantagens permanentes e irredutivel.